TJSP condena Celso Pitta a devolver R$ 1,29 milhão

Pressão indevida faz banco ter que indenizar estafeta

A 3ª Câmara Civil do TJ, por votação unânime, manteve sentença da Comarca de Blumenau que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de R$ 17,5 mil por danos morais a Rafael Cleber Casas.

ALL deve pagar pensão a família de vítima de atropelamento

Justiça quebra sigilo dos acusados

Advogada que dá assistência a presos é solta pela Justiça

Palocci denunciado à Justiça por 7 crimes

Antonio Palocci será denunciado à Justiça por sete crimes: formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica, peculato, quebra de sigilo bancário, quebra de sigilo funcional e prevaricação.

Advogada admite que "entregou" cliente para o PCC

STF arquiva HC de português acusado de tráfico internacional de drogas

Dirceu é intimado, mas avisa que não irá depor

Trio armado assalta empresa dentro do STF

Professora é acusada de estuprar aluno 28 vezes

Crime contra honra de autoridades pode ter pena ampliada

Portaria Secretário da Receita Federal - SRF nº 6.208 de 20.12.2005

Estabelece parâmetros para seleção das pessoas jurídicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2006 e dá outras providências.

OAB-AL avisa Lessa: Beira-Mar aterroriza alagoanos

OIT: Exploradores do trabalho escravo lucram US$ 32 bi por ano

Agente de trânsito receberá indenização por ser chamado de “negão” em reunião

“Este trabalhador tem um nome, e a utilização da expressão como vocativo é discriminação racial”, afirmou a relatora, ministra Kátia Arruda

Michel Temer assume a Presidência da República e divulga lista oficial de ministros

Presidente em exercício dará posse a equipe nesta quinta-feira às 15h.

Marcola deixa regime disciplinar em Presidente Bernardes (SP)

A culpa é do sistema

Maria Lucia Victor Barbosa é socióloga. E-mail: [email protected]

O Interesse Público como Instrumento de Atuação da Administração Pública

O objetivo do presente artigo é analisar a importância da intervenção do Poder Público na propriedade privada urbana na busca pela supremacia do interesse público. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabeleceu normas com intuito de resolver os conflitos entre o interesse público e o interesse particular norteando assim, a Administração pública no exercício de suas funções. Tendo em vista a ausência de codificação no âmbito administrativo, o Poder Público é regulamentado por princípios constitucionais, por meio de uma revisão bibliográfica. Destacando concepções atuais concernentes ao tópico em comento.